Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.390, de 07 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1256 | publicacaolei7390-2025.pdf |
Dispõe sobre a reserva de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração Pública direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional do Município de Varginha/MG para mulheres em situação de violê
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