Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1263/publicacaolei7392-2025.pdf da norma Lei nº 7.392, de 15 de maio de 2025 (Lei nº 7.392, de 15 de maio de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE.
Norma Juridica
Lei nº 7.392, de 15 de maio de 2025