Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1300/publicacaolei7399-2025.pdf da norma Lei nº 7.399, de 26 de maio de 2025 (Lei nº 7.399, de 26 de maio de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 7.166/2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Norma Juridica
Lei nº 7.399, de 26 de maio de 2025