Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1329/publicacaolei7430-2025.pdf da norma Lei nº 7.430, de 24 de julho de 2025 (Lei nº 7.430, de 24 de julho de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Norma Juridica
Lei nº 7.430, de 24 de julho de 2025