Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1389/publicacaodecreto29-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 29, de 30 de setembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 29, de 30 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 29, de 30 de setembro de 2025