Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1451/publicacaolei7499-2025.pdf da norma Lei nº 7.499, de 03 de dezembro de 2025 (Lei nº 7.499, de 03 de dezembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°6.882, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA.
Norma Juridica
Lei nº 7.499, de 03 de dezembro de 2025