Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1453/publicacaolei7502-2025.pdf da norma Lei nº 7.502, de 09 de janeiro de 2026 (Lei nº 7.502, de 09 de janeiro de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM PESQUISAS DE INTERVENÇÃO E TRATAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SEVERO E PERSISTENTE - CONVIVER.
Norma Juridica
Lei nº 7.502, de 09 de janeiro de 2026