Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1462/publicacaolei7511-2025.pdf da norma Lei nº 7.511, de 23 de dezembro de 2025 (Lei nº 7.511, de 23 de dezembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DE PENTECOSTES.
Norma Juridica
Lei nº 7.511, de 23 de dezembro de 2025