Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.511, de 23 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1462 | publicacaolei7511-2025.pdf |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DE PENTECOSTES.
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