Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/370/publicacaolei7096-2023.pdf da norma Lei nº 7.096, de 02 de maio de 2023 (Lei nº 7.096, de 02 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 7.096, de 02 de maio de 2023