Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/512/publicacaodecreto16-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 16, de 12 de julho de 2023 (Decreto Legislativo nº 16, de 12 de julho de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 16, de 12 de julho de 2023