Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/771/publicacaodecreto06-2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 6, de 02 de abril de 2024 (Decreto Legislativo nº 6, de 02 de abril de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 6, de 02 de abril de 2024