Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/893/publicacaodecreto13-2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 13, de 15 de agosto de 2024 (Decreto Legislativo nº 13, de 15 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO A SRª ANA PAULA LEÃO.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 13, de 15 de agosto de 2024