Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/896/publicacaolei7305-2024.pdf da norma Lei nº 7.305, de 03 de setembro de 2024 (Lei nº 7.305, de 03 de setembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS.
Norma Juridica
Lei nº 7.305, de 03 de setembro de 2024