Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/897/publicacaolei7292-2024.pdf da norma Lei nº 7.292, de 28 de agosto de 2024 (Lei nº 7.292, de 28 de agosto de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA.
Norma Juridica
Lei nº 7.292, de 28 de agosto de 2024