Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/908/publicacaolei7294-2024.pdf da norma Lei nº 7.294, de 29 de agosto de 2024 (Lei nº 7.294, de 29 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº5166, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Norma Juridica
Lei nº 7.294, de 29 de agosto de 2024