Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/914/publicacaolei7306-2024.pdf da norma Lei nº 7.306, de 16 de setembro de 2024 (Lei nº 7.306, de 16 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 112, E ALÍNEA "B" DO INCISO III, DO ARTIGO 115, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.166 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Norma Juridica
Lei nº 7.306, de 16 de setembro de 2024