Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.306, de 16 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 914 | publicacaolei7306-2024.pdf |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 112, E ALÍNEA "B" DO INCISO III, DO ARTIGO 115, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.166 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
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