Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/921/publicacaolei7315-2024.pdf da norma Lei nº 7.315, de 21 de outubro de 2024 (Lei nº 7.315, de 21 de outubro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Norma Juridica
Lei nº 7.315, de 21 de outubro de 2024