Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.315, de 21 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 921 | publicacaolei7315-2024.pdf |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
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