Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/926/publicacaodecreto18-2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 18, de 23 de outubro de 2024 (Decreto Legislativo nº 18, de 23 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL AO DR. JOSÉ MARIA TAVARES.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 18, de 23 de outubro de 2024