Ocorrências da Sessão (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O vereador Cabo Valério após a fase das Comissões Permanentes teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Senhor Presidente, gostaria que se registrasse em ata esta minha fala. O regimento, de fato, traz interpretações que geram duplicidade, mas para evitarmos protelações, devemos agir com responsabilidade. Pergunto ao senhor e à comissão: todos os dezesseis projetos estão faltando documentos? Será que nenhuma empresa que requer o benefício está em conformidade? O controle interno e a secretária de desenvolvimento econômico estão presentes e podem esclarecer. Seria sugestivo a Comissão de Constituição e Justiça apresentar quais empresas estão faltando documentos, se for o caso, para aliviar a pressão. Lembro a todos que temos até o dia trinta de dezembro, o último dia administrativo, e no dia trinta e um não há mais atividades. Não quero colocar o trinta e um, mas se for necessário, estaremos aqui. Isso precisa ser resolvido, sem mais protelações. Eu já fui membro da Comissão de Constituição e Justiça, fiscalizei empresas, mas já passamos por situações piores e resolvemos. Pelo menos a Comissão de Constituição e Justiça deve informar se todas as empresas estão irregulares ou em condições de receber nosso voto. Solicito que conste em ata no artigo cento e vinte, parágrafo único, que os prazos foram extrapolados em pelo menos doze projetos. O regimento estabelece prazos, independente de diligência, e essa duplicidade de interpretação precisa ser revista. Eu solicito que conste em ata que não votaremos hoje esses projetos. O senhor não vai destituir essa comissão e constituir outra para que possamos votar esses projetos antes do dia trinta e um de janeiro? Eu sei, doutor, é que eu tenho um conceito: palavras vão, o que está escrito fica. Eu questionei na reunião passada quantas atas da Comissão de Constituição e Justiça estão registradas no sistema SAPL, e não encontramos nenhuma. Precisamos fortalecer com documentos, pois, se necessário, entraremos na justiça para destituir mesa e presidência.

Sessão suspensa em 19h31. Sessão retomada em 20h53.

O vereador Thulyo Paiva apresentou recurso escrito embasado no Art. 38, §2º. O Presidente acolheu o recurso e encaminhou à Assessoria Jurídica para providências.