O vereador Reginaldo Tristão ao discutir o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 55 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS, teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: “Senhor Presidente, boa noite. Eu gostaria que contasse a minha fala em ata também, por favor. Este projeto tem um parecer jurídico e, em momentos, ele nos deixa em dúvida porque aponta que o projeto é legal e, ao final, deixa a decisão ao plenário. Mas o que quero deixar aqui, infelizmente, é que todos nós já estamos sentindo situações do viver no meio ambiente. Talvez este projeto seja muito útil para as futuras gerações poderem, sim, ter o seu direito de pescar, de se banhar, sabe? Mas o projeto não dá ao município o direito de proibir nenhuma situação; o projeto leva ao município a condição dele cuidar. Outra coisa: o município é posse do Governo Federal, da União, mas isso não impede que o município possa cuidar da faixa de rio que atravessa a sua extensão. Então, assim, viver bem na natureza nem sempre virá apenas com inovações; na maior parte das vezes, o simples cuidar faz muito efeito. Quero deixar claro também, senhor presidente, que respeito todas as legislações postadas aqui em parecer, em ambos os pareceres, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Justiça. Deixar claro também que o artigo 30, no inciso primeiro da Constituição Federal, traz a possibilidade de o município cuidar dos seus interesses locais, então isso é garantido a ele. Também na lei orgânica, nos artigos 50 e 51, garante ao município guardar os direitos e trabalhar para que bem seja tratado o meio ambiente no todo. E é preciso, é preciso resguardar direitos para que no futuro nossas crianças também tenham o mesmo direito que nós de usufruir com consciência. Esta é a minha justificativa e, se por acaso futuramente, ainda neste ano, vier alguma coisa, Adim, alguma situação, eu me comprometo a estudar. Mas, até o momento, o que foi apresentado não me convence que está errado. Mas, se aparecer uma legislação que mostre na Constituição que está errado, aí tudo bem. Mas até o momento, o que foi apresentado foi somente que o rio é posse da União, isso sabemos, mas não é impedido que o município cuide da extensão daquele que o percorre. Talvez torço até para que os municípios acima possam tomar iniciativa também e cuidar, porque não é somente Varginha que precisa; o respeito deve ser de todos. Muito obrigado”.
