Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022
Processo: -
Autor: Cabo Valério
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Bebeto do Posto, Cristovão, Dr. Lucas, Professor Rodrigo Naves, Zilda Silva
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ACRESCENTA ARTIGO 103A, 103B, 103C E 103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O ART. 12A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - - |
Reprovado |