1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Bebeto do Posto, Cristovão, Dr. Lucas, Professor Rodrigo Naves, Zilda Silva
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ACRESCENTA ARTIGO 103A, 103B, 103C E 103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O ART. 12A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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Reprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Cabo Valério
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TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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