A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 5 de 2024, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR n.º 09, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE FAZ REVISÃO DO PLANO DIRETOR. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Emenda Modificativa 1/2024 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 28 de 2024, ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.