6 - Emenda nº 13 de 2026
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não lida
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