A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis à seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 37 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO — CEMEI PROFESSORA MARGARIDA REZENDE PAIVA. 2) Projeto de Decreto Legislativo n.º 17 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. JOSÉ DE ASSIS PEREIRA. 3) Mensagem de Veto n.º 4 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI n.º 83/2022, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 4 de 2023, ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA A SUBSEÇÃO I NA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL N.° 2.673/1995 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
