Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2024
Requer o apoio da Câmara Municipal de Varginha à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 11 e 12 ao mesmo diploma legal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação