Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação