Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 55 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 55 de 2023

Requer informações sobre aplicabilidade da Lei nº 6870/2021.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação