Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 89 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 89 de 2025
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE RACISMO OU POR CRIME RESULTANTE DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.716/1989.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Direitos Humanos e à Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil.