Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 450 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 450 de 2025
Solicita implementação de um Projeto de Lei que disponha sobre a criação de um novo Código do Bem-Estar Animal no município de Varginha, com as devidas atualizações das leis federais e estaduais, conforme minuta anexa.
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