Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2025 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2025

DISPÕE SOBRE "A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°5.353, DE 16 DE MAIO DE 2011, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/VGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.