Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 171 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 171 de 2023
Solicita Audiência Pública para debater a regulamentação no Município da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação