Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

EM REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.