Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2023
ESTABELECE COMO ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICOS NO MUNICÍPIO, AQUELAS SUJEITAS A ENCHENTES, TRANSBORDAMENTOS DE RIBEIRÕES E CÓRREGOS, QUE PROVOCAM INUNDAÇÕES DE RUAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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