Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ.
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Situação de Pauta
Observação