Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 242 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 242 de 2023
Solicita inclusão, por meio de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, consoante art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão de licença-nojo (luto) em razão do falecimento de netos, acrescentando-os ao inciso IV do artigo 125, guardando integral paralelismo com a concessão da referida licença em razão do falecimento dos avós.
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