Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem de Veto nº 6 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 6 de 2023
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 56/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.