Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação Final e Finanças e Orçamento.