Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.