Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, FAZ A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI ORDINÁRIA N°2.974, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, LEI ORDINÁRIA N°5.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E LEI ORDINÁRIA N°5.272,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - CODEMА.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.