Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 1 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 1 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 16/2021, que AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.