Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.