Ordem do Dia/Expediente: 10 - Mensagem de Veto nº 6 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem de Veto nº 6 de 2023
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 56/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.