Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.