Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONTRAPARTIDA, ÀS EMPRESAS EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. E MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação