Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 2 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 2 de 2024
VETO INTGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA ESCOLAR".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.