Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.